Em 24 de janeiro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) uma instrução normativa que altera os prazos definidos para as modalidades de cartões consignados: cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios.

O INSS estabeleceu um prazo para que as instituições financeiras se adequem à medida. Assim, continue a leitura e entenda todos os detalhes sobre o novo prazo para regularização de cartão consignado e como isso pode te afetar. Vamos lá?

O que a medida alterou?

Primeiramente, vamos começar explicando qual foi a medida trazida no último 24 de janeiro. Para isso, precisamos entender o que são e como funcionam as duas modalidades de cartão consignado. São elas:

• cartão de crédito consignado: funciona como um cartão de crédito tradicional, para que o beneficiário faça compras à vista ou à prazo, mas com o pagamento da fatura sendo descontado diretamente do seu benefício ou salário;
• cartão consignado de benefícios: já este cartão, além de funcionar como um cartão de crédito tradicional, para compras, também tem a função de clube de vantagens para financiamentos de bens, permite saques específicos e conta com contratações de serviços exclusivos – é uma opção mais abrangente.

O cartão consignado de benefícios foi criado em julho de 2022 e, desde então, foram estabelecidas algumas regras para o seu funcionamento:

• ausência de crédito rotativo, para evitar o endividamento;
• limite máximo de 84 parcelas mensais de mesmo valor – e os juros acrescidos nas parcelas só podem ser da taxa preestabelecida na contratação.

O cartão de crédito consignado não conta com essas mesmas regras e, por isso, a medida publicada no DOU visa a igualar as condições para a oferta de novos contratos, ou seja, essas mesmas condições devem ser oferecidas a quem contratar um cartão de crédito consignado.

Além disso, os contratos já em andamento devem ser ajustados.

E qual o novo prazo para regularização de cartão consignado?

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 161 estabelece que as instituições financeiras terão:

• 60 dias para passar a ofertar novos contratos de cartão de crédito consignado com as mesmas condições do cartão consignado de benefícios;
• 180 dias para ajustar contratos de cartão de crédito consignado já existentes para que as mesmas condições do cartão consignado de benefícios sejam ofertadas.

Esses prazos começaram a ser contados a partir da data de publicação da instrução normativa, em 24 de janeiro de 2024.

 

E aí, gostou de saber que com o novo prazo para regularização de cartão consignado você terá mais vantagens? A isenção do rotativo, assim como a limitação dos juros aplicados nas parcelas, é uma medida excelente para evitar que você caia nas dívidas.

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